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Locações diante da Enchente: Orientações às Imobiliária

Em decorrência das fortes chuvas que atingiram o Rio Grande do Sul e a decretação de estado de calamidade pública

Utilização da taxa SELIC para a correção de dívidas civis: Ministro Relator no STJ vota contra.

Está em discussão no Superior Tribunal de Justiça (STJ), desde 2021, um recurso que tem como objeto a validade ou