Sétimo passo para a adequação da empresa à LGPD

Como último dos 7 passos inicias para a adequação da Empresa à Lei Geral de Proteção de Dados, tem-se a necessidade de verificar se as normativas internas da Empresa (como contratos de trabalho, contratos com terceirizados, termos de consentimento, ou, até mesmo, a política de dados) encontram-se em consonância com as diretrizes e princípios da LGPD. Isto é, de nada adianta a Empresa ter conhecimento dos dados que estão sendo tratados (coletados, armazenados, utilizados) se não cumpre os requisitos da nova legislação de proteção de dados quando da confecção de seus contratos e normas internas.

Para isso, é de grande valia uma assistência jurídica especializada, com o papel de auxiliar na adequação desses documentos à Lei Geral de Proteção de Dados, inclusive atualizando-os de acordo com as futuras regulamentações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados que, embora já tenha estrutura regimental definida, ainda não foi instituída.

Portanto, com base nos 7 passos divulgados, a Empresa poderá iniciar a sua adequação à nova legislação de proteção de dados, evitando responsabilizações administrativas e civis futuras. Porém, as etapas indicadas correspondem apenas ao início da caminhada rumo à integral adequação à LGPD, já que se trata de uma lei repleta de características complexas e peculiares a serem observadas. Até porque, por se tratar de uma legislação nova, muitas de suas determinações ainda serão objeto de debates, regulamentos e decisões judiciais para as quais a Empresa deve estar atenta e sempre atualizada.

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