SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS: Hipóteses que a lei determina o regime de bens do casamento.

Antes da realização do casamento, os nubentes têm a opção de adotar o regime de bens que melhor atenda aos seus interesses, formalizando uma escritura pública de pacto antenupcial. Os regimes previstos na lei civil são (1) Comunhão parcial de bens; (2) Comunhão Universal de bens; (3) Separação de bens; (4) participação final nos aquestos. Para saber mais sobre cada um desses regimes, veja a nossa publicação sobre o tema em: https://www.afrohlich.adv.br/blog/regimes-de-bens-casamento/

No entanto, a legislação brasileira lista certas hipóteses em que os nubentes não podem escolher o regime, sendo obrigado a adotar a separação de bens. São elas:

1) O casamento de pessoa maior de 70 anos.

2) O casamento daquelas pessoas que a própria lei diz que “não devem casar” (causas suspensivas da celebração do casamento). Por exemplo, de pessoa divorciada que ainda não teve decidida a partilha de bens do outro casamento.

3) O casamento das pessoas que dependerem, para casar, de autorização judicial. Por exemplo, dos menores entre 16 e 18 que não obtiveram autorização de um dos pais.

Porém, mesmo que, nesses casos, o regime seja o da separação de bens, o entendimento que vem prevalecendo é o de que aqueles bens adquiridos durante o casamento devem ser partilhados se houver divórcio ou herdados pelo cônjuge sobrevivente em caso de falecimento do outro (respeitada a ordem estabelecida na lei).

*Texto elaborado pelo Adv. Afonso Vinício Kirschner Fröhlich.

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