Quais os possíveis regimes de bens que
podem ser adotados no casamento?

A legislação civil permite que os nubentes adotem o regime de bens que entenderem mais adequado aos seus interesses, e que vigorará a partir da data do casamento. Os regimes de bens permitidos pela legislação civil são os seguintes:

➡️ COMUNHÃO PARCIAL DE BENS
Este regime implica na comunicação dos bens adquiridos na constância do casamento, mesmo que somente em nome de um dos cônjuges. Existem algumas exceções, como os bens que se originarem de herança ou doação para um dos cônjuges, ou os instrumentos de trabalho e proventos pessoais de cada um.
Este é o regime convencional adotado pelo Código Civil. Ou seja, caso as partes não tenham adotado um regime específico de bens, é este o regime aplicado.

➡️ COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS
Pela comunhão universal de bens, comunicam-se todos os bens dos cônjuges, mesmo que adquiridos anteriormente ao casamento.
Era o regime de bens convencional até o advento da chamada Lei do Divórcio, em 1977.

➡️ SEPARAÇÃO DE BENS
Como o nome sugere, implica na separação do patrimônio dos cônjuges. Os bens de cada um deles permanecem sob a responsabilidade exclusiva dos respectivos proprietários, podendo ser alienados livremente.
A separação de bens pode ser convencional (quando escolhida pelos cônjuges), ou obrigatória, em determinados casos que a lei assim exige, como o casamento entre pessoas com idade superior a 70 anos.

➡️ PARTICIPAÇÃO FINAL NOS AQUESTOS
Este regime de bens é menos comum, mas também pode ser adotado pelos cônjuges. É semelhante ao regime da comunhão parcial, mas com algumas diferenças.
Durante a constância da união, cada cônjuge possui patrimônio próprio. Porém, na ocasião de dissolução da sociedade conjugal, cabe a cada cônjuge o direito à metade dos bens adquiridos pelo casal, a título oneroso, na constância do casamento.

❗️ É importante lembrar que a escolha pelo regime de bens de preferência dos cônjuges deve ser feita mediante escritura pública de pacto antenupcial, a qual, após o casamento, deve ser averbada no registro de imóveis de domicílio dos nubentes. Somente após esta averbação é que o pacto antenupcial possui eficácia perante terceiros.

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