Quinto passo para a adequação da empresa à LGPD

Nos passos anteriores para a adequação da Empresa à Lei Geral de Proteção de dados, foram mencionados alguns princípios incorporados na nova legislação e cuja observância é indispensável. Nesse mesmo sentido, o quinto passo está relacionado à observância do princípio da finalidade, previsto no art. 6º, inciso I, da LGPD. Com base neste princípio, os dados pessoais dos Colaboradores devem ser coletados e tratados pela Empresa Controladora para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao seu Titular.

Por isso, é fundamental que esteja clara a finalidade da coleta e do tratamento dos dados pessoais pela Empresa, já que não poderão ser tratados dados incompatíveis a essas finalidades. Isso vale não apenas quando o dado pessoal é coletado com base no consentimento, porém em todas as hipóteses de tratamento, já que se trata de um princípio geral que deve orientar a relação da Empresa com os dados pessoais dos Colaboradores.

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