Possibilidade de penhora de quotas sociais
de empresa em recuperação judicial

Em recente decisão, a 3ª Turma do STJ julgou ser possível a penhora de quotas sociais pertencentes a sócio, em razão de dívidas pessoais, mesmo se a empresa está em recuperação judicial.

A decisão não foi unânime, mas a maioria dos ministros da 3ª Turma entendeu que inexiste vedação legal à medida uma vez que o devedor responde por suas obrigações com todos os seus bens, inclusive as quotas sociais que possui.

Em sua tese, os sócios defendiam que a penhora prejudica a affectio societatis (intenção dos sócios de se unirem em sociedade), por permitir o ingresso de pessoa estranha ao quadro social da empresa. Além disso, sustentaram que uma vez aprovado o plano de recuperação da empresa, seria necessária a aprovação da substituição de administradores pela assembleia de credores.

Porém, no entendimento do Ministro Villas Bôas Cueva, cujo voto prevaleceu, não existiria qualquer prejuízo à affectio societatis, porque a penhora não implica, necessariamente, no ingresso de pessoa estranha ao quadro social.

Em relação à recuperação judicial, o Magistrado entendeu que poderia haver restrição à liquidação das quotas penhoradas, mas não à penhora em si. Nessa toada, afirmou que “eventual interferência da penhora de quota social na recuperação judicial da empresa deve ser analisada com o decorrer da execução”.

No entendimento do Ministro, uma vez penhoradas as quotas e não adquiridas pelos demais sócios, poderiam ser obtidas pela sociedade. Contudo, estando ela em recuperação judicial, esta hipótese seria inviável. Neste caso, aplicar-se-ia o art. 861, §4º, II do CPC, que permite o alongamento do prazo para o pagamento do valor relativo à quota nas hipóteses em que houver risco à estabilidade da sociedade.

Fonte: STJ (REsp 1.803.250)

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