Os contratos de locação e a assinatura eletrônica

A prática em direito imobiliário nos permite constatar que se tornou corriqueira a assinatura eletrônica nos contratos de locação. As facilidades são indiscutíveis, já que Locadores, Locatários, Fiadores e Imobiliárias podem formalizar o contrato de onde estiverem. Porém, vem surgindo dúvidas sobre a validade desses contratos.

Não existe qualquer impedimento na legislação brasileira para a celebração de contratos de locação com utilização de assinatura digital. Uma medida provisória de 2001, ainda vigente, garante a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos assinados eletronicamente.

De fato, já há algumas discussões sobre a validade dessas assinaturas. Por exemplo, no Tribunal de Justiça de São Paulo já foram proferidas decisões entendendo que a validade da assinatura eletrônica depende de a empresa certificadora estar credenciada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

Caso a empresa certificadora esteja em conformidade com a ICP-Brasil e com a referida medida provisória, em tese, a assinatura é válida e eficaz. 

De qualquer forma, nada impede que alguém questione a assinatura eletrônica em um processo judicial, mas terá que provar que a assinatura teve algum vício ou defeito. Nessa hipótese, existem outras formas de comprovar a validade do contrato, como a entrega das chaves, por exemplo.

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