Os reflexos da suspensão do contrato de trabalho e da redução proporcional de jornada e salário nas férias e no 13º

Tanto a redução proporcional de jornada e de salário como a suspensão temporária do contrato de trabalho, advindos com o chamado Benefício Emergencial (BEm) e previstos na Lei 14.020/20, trouxeram vários questionamentos, dentre os quais o pagamento pela Empresa do 13° salário e das férias.

Diante das dúvidas que pairavam sobre a matéria, a Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia publicou, no dia 17.11.2020, a Nota Técnica nº 51.520/2020/ME, orientando quanto aos procedimentos a serem adotados em relação a estes pontos, tratados da seguinte forma:

➡️ 13° salário:
Nos contratos suspensos, deve ser calculado de forma proporcional ao período efetivamente trabalhado. Já para os contratos em que houve a redução proporcional de jornada e de salário, independente do percentual ou de estar com contrato reduzido ainda no mês de dezembro, o décimo deverá ser pago integralmente.

➡️ Férias:
Nos contratos suspensos, o tempo de suspensão do contrato não é considerado para o computo do período aquisitivo. Na hipótese de redução proporcional de jornada e de salário, não há impactos da redução sobre as férias.

Isto é, de acordo com a recomendação, nos casos de empregados beneficiados pelo BEm, para fins de cálculo do 13° salário e da remuneração das férias e terço constitucional, não deve ser considerada a redução de salário de que trata a Lei no 14.020, de 2020.

Porém, é importante atentar que Nota Técnica não tem força de Lei, sendo apenas uma recomendação.

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