Medidas trabalhistas para o enfrentamento do Coronavírus.

No dia 28/04/2021 foi publicada a Medida Provisória n° 1.046/2021, que dispõe sobre as medidas trabalhistas que poderão ser adotadas pelas Empresas para a preservação do emprego, a sustentabilidade do mercado de trabalho e o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da Covid-19.

As medidas previstas na MP 1.046/2021 poderão ser adotadas pelos empregadores durante o prazo de 120 dias, a contar da data da sua publicação. Dentre elas, estão:

TELETRABALHO:

Autoriza o empregador a alterar o regime de trabalho presencial para teletrabalho, trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a distância, independentemente da existência de acordos individuais ou coletivos, dispensado o registro prévio da alteração no contrato individual de trabalho. Esta alteração também pode ocorrer em relação a estagiários e jovens aprendizes.

ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS INDIVIDUAIS

Esta antecipação deverá ser informada ao empregado com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, por escrito ou por meio eletrônico, com a indicação do período a ser gozado pelo empregado. As férias antecipadas não poderão ser gozadas em períodos inferiores a cinco dias corridos mas poderão ser concedidas por ato do empregador, ainda que o período aquisitivo a elas relativo não tenha transcorrido.

Importante ressaltar que o pagamento das férias poderá ser efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente ao início do seu gozo e o adicional de um terço poderá ser pago após a concessão das férias, a critério do empregador, até a data em que é devida a gratificação natalina.

CONCESSÃO DE FÉRIAS COLETIVAS

Poderá o empregador conceder férias coletivas a todos os empregados ou a setores da Empresa. Não se aplicam o limite máximo de períodos anuais e o limite mínimo de dias corridos previstos na CLT, permitida a concessão por prazo superior a trinta dias. O restante basicamente é procedido da mesma forma que a antecipação de férias individuais.

APROVEITAMENTO E ANTECIPAÇÃO DE FERIADOS

O gozo de feriados federais, estaduais, distritais e municipais, incluídos os religiosos poderão ser antecipados, a critério do empregador, devendo notificar, por escrito ou por meio eletrônico, o conjunto de empregados beneficiados, com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, com a indicação expressa dos feriados aproveitados.

BANCO DE HORAS

Permite a interrupção das atividades pelo empregador e a constituição de banco de horas, em favor do empregador ou do empregado. Deve ser estabelecido por meio de acordo individual ou coletivo escrito e o prazo para a compensação deve ser de até dezoito meses, contado da data de encerramento do período de 120 dias previstos para a vigência da Medida Provisória.

A compensação de tempo para recuperação do período interrompido poderá ser feita por meio da prorrogação de jornada em até duas horas (não podendo exceder dez horas diárias) e poderá ser realizada aos finais de semana.

SUSPENSÃO DE EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS EM SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO

Dentre as exigências administrativas suspensas, pelo período de 120 dias, estão a dispensa da obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto dos exames demissionais, dos trabalhadores que estejam em regime de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância.

Também, os treinamentos previstos em normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho poderão, durante o período de 120 dias, ser realizados na modalidade de ensino a distância.

DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS.

Fica suspensa a exigibilidade do recolhimento do FGTS, pelos empregadores, referente às competências de abril, maio, junho e julho de 2021, as quais tem vencimento em maio, junho, julho e agosto de 2021, respectivamente. O depósito das referidas competências poderá ser realizado de forma parcelada, sem a incidência da atualização, da multa e dos encargos, em até quatro parcelas mensais, com vencimento a partir de setembro de 2021.

Esta nova Medida Provisória é, basicamente, uma espécie de nova versão da antiga Medida Provisória n° 927/2020 e que visa, em suma, regulamentar alternativas temporárias das normas trabalhistas para que haja a preservação tanto os direitos dos trabalhadores como a manutenção das empresas.

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