MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.045/2021: Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda

Na manhã desta quarta-feira (28/04/2021) foi publicada a Medida Provisória n° 1.045/2021, que institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, pelo prazo de 120 dias.

Através do novo programa, fica estabelecido novamente o Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, a ser pago nas hipóteses de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho.

Os procedimentos e requisitos para a aplicação e gozo deste novo benefício são basicamente os mesmos previstos no Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda que vigeu em 2020, ou seja:

  • REDUÇÃO DE JORNADA E SALÁRIO: pode ocorrer nos percentuais de 25%, 50%, 70%, por convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho ou acordo individual escrito entre empregador e empregado ou em outro percentual, por convenção coletiva de trabalho ou acordo coletivo de trabalho, pelo prazo de até 120 dias.
  • SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CONTRATO DE TRABALHO: poderá ser aplicada pelo prazo de até 120 dias, sendo que a empresa que tiver auferido, em 2019, receita bruta acima de R$ 4.800.000,00 somente poderá suspender temporariamente o contrato de trabalhos dos seus empregados mediante pagamento de ajuda compensatória mensal no valor equivalente 30% do salário do empregado.

As medidas podem ser celebradas por acordo individual escrito ou por negociação coletiva, porém apenas com empregados que recebam salário igual ou inferior a R$ 3.300,00, bem como para aqueles que portarem diploma de nível superior, com salário igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do RGPS. Aos demais empregados elas só poderão ser implementadas por convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

Os empregados que gozarem do benefício possuem garantia provisória de trabalho durante o período acordado, ou seja, não podem ser demitidos. Já após restabelecida a jornada/salário ou o contrato de trabalho suspenso, a garantia permanece pelo período equivalente ao acordado.

Eventual despedida neste período obriga a Empresa a pagar uma indenização, que varia entre 50 e 100% do valor que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego.

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