LGPD: O Encarregado pelo tratamento de dados pessoais.

A Lei Geral de Proteção de Dados já em vigor determina que toda a Empresa que trata dados pessoais deverá nomear um Encarregado. Essa figura representa aquela pessoa (pode ser inclusive pessoa jurídica) que irá atuar como um canal de comunicação entre a Empresa, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, essa que teve a estrutura regimental publicada pelo Governo Federal em dezembro do ano passado (2020).

O Encarregado terá grande importância dentro da Empresa, já que será ele o responsável, no mínimo, pelas seguintes tarefas dispostas na Lei:

1) aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

2) receber comunicações da Autoridade Nacional e adotar providências;

3) orientar os Colaboradores da Empresa a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e

4) executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

Além disso, a própria LGPD determina que a identidade e as informações de contato do Encarregado deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, de preferência no site da Empresa.

Uma dúvida que surge, então, é sobre a possibilidade do Advogado ocupar essa função. A questão vem gerando polêmica, já que a LGPD nada dispõe a respeito. O entendimento contrário, que parece prevalecer, apoia-se na Lei Geral de Proteção de Dados da União Europeia (GDPR) que dispõe que o Encarregado não pode ter conflito de interesses com outras funções ou serviços exercidos na/para a Empresa, o que afasta o Advogado dessa figura.

Por fim, é importante atentar que a LGPD estabelece que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados poderá estabelecer, em norma complementar, hipóteses de dispensa da necessidade de indicação do Encarregado. No entanto, como ainda não há nenhuma regulamentação nesse sentido, prevalece a necessidade de toda a Empresa que realiza o tratamento de dados pessoais indicar um Encarregado.

*Texto elaborado pelo Adv. Afonso Vinício Kirschner Fröhlich.

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