O que é a concorrência desleal?

O desenvolvimento empresarial de um país pressupõe que a disputa entre as empresas seja saudável, permitindo a melhoria da atividade exercida e o crescimento do setor como um todo. Tanto é assim que a livre concorrência é um dos princípios da ordem econômica brasileira, conforme estabelece a própria Constituição Federal. Isto é, dentro dos limites estabelecidos pelo ordenamento jurídico pátrio, as empresas podem (e devem) empenhar todos os seus esforços para melhorar as atividades que exercem e, assim, crescer.

Por outro lado, a concorrência é desleal quando a empresa se utiliza de meios ilícitos para conquistar clientes, portando-se de forma a prejudicar indevidamente tanto o próprio mercado quanto seus concorrentes.

E justamente para permitir um crescimento empresarial saudável, a Lei 9.279/96, que regula os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, estabelece os crimes de concorrência desleal. Por exemplo, é crime publicar, em qualquer meio, falsa afirmação, em detrimento de concorrente, com o fim de obter vantagem; como também empregar meio fraudulento para desviar clientela de outra empresa. Outro crime de concorrência desleal é divulgar propaganda anunciando recompensa ou distinção (prêmio) que não obteve; ou mesmo oferecer algum benefício a empregado de concorrente para que lhe proporcione vantagem. Tratam-se de crimes puníveis com detenção, de três meses a um ano, ou multa.

Além dos crimes acima mencionados, a concorrência desleal também pode acarretar no dever de indenizar os prejuízos sofridos. Em especial, quando prejudicar a reputação ou os negócios de concorrentes, e quando criar confusão entre estabelecimentos comerciais ou entre seus produtos e de outras empresas. Inclusive, o entendimento que prepondera é que a concorrência desleal também pode acarretar danos morais, principalmente quando ocorrer ofensa à imagem, identidade ou credibilidade da empresa concorrente.

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