Autoridade Nacional de Proteção de Dados publica novo Guia Orientativo sobre a LGPD

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é o órgão da Administração Pública responsável por regulamentar as normas previstas da LGPD. No final de maio deste ano, o órgão publicou um “Guia Orientativo para Definições dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais e do Encarregado”.

O documento busca estabelecer diretrizes, além de explicar alguns conceitos e definições legais trazidas pela LGPD. Em especial, veio para sanar algumas dúvidas com relação aos agentes de tratamento de dados. Alguns pontos importantes são abaixo comentados:

1) O Guia da ANPD explicita que não são considerados controladores ou operadores de dados os funcionários de Empresas ou as equipes de trabalho de uma organização, já que atuam sob o poder diretivo do agente de tratamento (controlador ou operador). Isso possui impacto direto na responsabilização em caso de vazamento, por exemplo.

2) Esclarece que pessoas naturais podem ser consideradas controladoras ou operadoras de dados pessoais, porém ressalta que o operador e o controlador devem ser entidades distintas.

3) Reitera que o Controlador é o agente responsável pelas principais decisões envolvendo dados pessoais, enquanto o Operador só pode agir no limite das finalidades determinadas pelo Controlador.

4) Define que o suboperador é alguém contratado pelo Operador para auxiliá-lo na realização do tratamento de dados pessoais em nome do Controlador.

5) Especifica as atribuições do Encarregado de proteção de dados e reforça que, regra geral, todas as organizações que tratam dados pessoais devem possuir essa figura. Também esclarece que o Encarregado pode ser tanto um funcionário da instituição quanto um agente externo, de natureza física ou jurídica.

Muito embora o Guia da ANPD tenha esclarecido algumas dúvidas sobre a LGPD, várias outras questões ainda permanecem em aberto, demandando atualização constante das Empresas. Por exemplo, ainda carecem de regulamentação as hipóteses de dispensa da obrigatoriedade de nomeação do Encarregado pelas Empresas.

#DireitoDigital #DireitoEmpresarial #AdvocaciaPreventiva #LGPD #ProteçãoDeDados #DadosPessoais #Dados #ANPD #Empresa #Empresário #Controlador #Operador

OUTRAS MATÉRIAS