A figura do consumidor por equiparação ou bystander

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às relações de consumo, que são as relações mantidas entre o consumidor, adquirente de bens e serviços como destinatário final, e o fornecedor desses bens no mercado de consumo.

Existem situações, contudo, que a proteção do CDC é aplicável mesmo para quem não participou da relação contratual de consumo específica. Uma destas situações é a do art. 17 do CDC, pelo qual se equiparam a consumidores todas as vítimas do acidente de consumo (situação na qual os consumidores sofrem danos a sua saúde ou integridade física), mesmo quando não participaram do ato de consumir.

Para melhor entender a situação, vamos imaginar que uma pessoa adquiriu um fogão para sua residência. No momento em que um familiar deste adquirente está utilizando o bem, o eletrodoméstico explode e causa danos a esta pessoa. Mesmo que este familiar não tenha adquirido o produto, ele é considerado consumidor, sendo aplicáveis todos os artigos do CDC.

O mesmo ocorre, por exemplo, se o consumidor está passeando pelo supermercado, e é atingido por estilhaços de uma garrafa de vidro que explodiu.

Ou, ainda, se um pedestre é atropelado por um ônibus. Ele também é considerado consumidor perante a operadora de ônibus, como até já decidiu o STJ no REsp 1.787.318, julgado em 16 de junho de 2020. Na ocasião, a Corte atestou, inclusive, que “quando a relação é de consumo e o acidente ocorre no seu contexto, desimporta o fato de o consumidor não ter sido vitimado para que o terceiro por ele diretamente prejudicado seja considerado bystander”.

O reconhecimento da figura do consumidor por equiparação torna mais fácil a responsabilização do fornecedor pelo dano, uma vez que a responsabilidade civil no âmbito das relações de consumo é objetiva. Quer dizer, não é necessária a prova da culpa, mas tão somente a demonstração que o dano decorre de defeito no produto. E cabe ao fornecedor comprovar a inexistência deste defeito.

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